Lei Paulo Gustavo

Lei Complementar 195-2022 - Lei Paulo Gustavo

Publicado em 06/09/2023 às 09:16

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Arquivos para Download