PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
DESPACHO Nº CC 00002/2016
DESPACHO DE REVOGAÇÃO DO EDITAL DA CARTA CONVITE Nº 00002/2016, QUE OBJETIVACONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE PARA CONSTRUÇÃO DE PISO DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E.M.E.F. “PEDRO HENRIQUES DA COSTA”, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOSÉ, PICUÍ-PB, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO PROJETO BÁSICO.
O Prefeito Constitucional de Picuí, no uso de suas atribuições legais, em respeito aos princípios gerais de direito público e às prescrições da Lei nº 8.666/93:
Considerando que a Carta Convite nº 00002/2016, está com abertura agendada para o dia 31/03/2016 e não consta do seu edital exigência de capacidade técnica para habilitação das licitantes interessadas.
Considerando que a revogação do presente edital de licitação não gera prejuízo para o erário público, não gera prejuízo a interesses pessoais de terceiros e não gera e nem gerará prejuízo para o interesse público.
RESOLVE revogar o presente edital de licitação, para que em outro momento a Administração Pública providencie a abertura de processo de Licitação para o objeto em tela, fazendo constar do edital exigência de capacidade técnica compatível com o objeto da licitação.
Informe-se aos interessados.
Publique-se.
Cumpra-se.
Picuí - PB, 29 de Março de 2016.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional