A partir de janeiro de 2026, empresas como MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional poderão emitir a NFS-e diretamente pelo sistema emissor nacional do governo federal

A Secretaria Municipal da Fazenda através do Departamento da Administração Tributária de Picuí, orienta aos prestadores de serviços do município que, a partir de dezembro de 2025 façam a migração do sistema de Emissão de Notas Fiscais Próprio, disponibilizado no site da Prefeitura, através do endereço https://enfse.elmartecnologia.com.br/201142/login, para o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), disponibilizado pelo Governo Federal através do seguinte endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional.

A mudança passa a valer para microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) optantes pelo Simples Nacional, como parte do processo de padronização nacional exigido para todos os municípios a partir de 1 de janeiro de 2026.

A adesão ao emissor nacional representa um avanço na modernização tributária do município e acompanha a evolução do sistema em todo o Brasil, as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional já podem emitir suas notas fiscais de serviços diretamente pela plataforma nacional, acessível gratuitamente, ou integrar seus sistemas próprios ao emissor via webservice.

A medida segue diretrizes da lei complementar nacional nº 214/2025, com o objetivo de unificar o modelo da NFS-e, simplificar as obrigações acessórias, reduzir custos operacionais e fortalecer a arrecadação do ISS em todo o território nacional. 

Esta ação é considerada como um passo importante para a modernização da gestão tributária do município. “Picuí se antecipa ao cronograma nacional e passa a oferecer mais segurança e praticidade aos contribuintes, principalmente aos pequenos negócios”, avalia o Secretário Municipal de Finanças, Marcio Renato Farias de Barros.

A mudança atende ainda à necessidade de padronização técnica: sistemas próprios que utilizam o webservice deverão se adequar às novas interfaces e layouts estabelecidos pelo Portal Nacional da NFS-e. A documentação técnica e os manuais de integração estão disponíveis online para desenvolvedores e contribuintes. 

Dúvidas sobre o acesso ao sistema, integração ou emissão podem ser esclarecidas com a equipe do Departamento da Administração Tributária, pelo WhatsApp (83) 3371-2474.