De acordo com a receita federal, o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-lo fora do prazo fica sujeito ao pagamento de multa de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo, correspondente a 20% do imposto devido.
Para o servidor público acessar as informações para entregar ao contador, basta ir no site oficial da Prefeitura Municipal de Picuí www.picui.pb.gov.br e seguir os seguintes passos: 1 - Clicar na aba lateral 'Contra-cheque online'; 2 - fazer o login com o CPF e senha pessoal; 3 - Rendimentos; 4 - Clicar para imprimir e gerar os rendimentos.