Decreto Estabelece Medidas de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no Município de Picuí

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Decreto Estabelece Medidas de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19) no Município de Picuí

por Kamylla Salusto Publicado em 17/03/2020 às 20:00

A Prefeitura Municipal de Picuí publicou na edição desta terça-feira (17), do Diário Oficial, o Decreto nº 560/2020, de 17 de março de 2020, estabelecendo diretrizes quanto ao funcionamento das repartições públicas da Administração Municipal durante o período de 18 a 31 de março de 2020 e dá outras providências. A medida leva em consideração a existência de pandemia da doença declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), além das recomendação expedidas pelo Ministério da Saúde e suspeita de um caso até o momento no município.

Na última segunda-feira (16), o Prefeito Constitucional de Picuí, Olivânio Remígio, esteve reunido com o Procurador Jurídico, Joagny Augusto, com o Assessor Jurídico, Wanderley, com os secretários e demais servidores a fim de propor medidas de prevenção que são necessárias para evitar o máximo possível que o coronavírus chegue e se espalhe no município. Trata-se, portanto, de um ato responsável e que atende todas as recomendações feitas até o momento pelas autoridades em saúde.

A situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença. Uma medida primordial a ser tomada por todos, trata-se da higienização básica, correta e necessária, protegendo assim a saúde contra o coronavírus.

Dentre as medidas adotadas pelo decreto, há a suspensão do atendimento presencial, entre os dias 18 e 31 de março de 2020, em todas as repartições públicas municipais, salvo as Unidades Básicas de Saúde sede do Programa de Saúde da Família, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, o CEVANS, inclusive os Agentes de Combate a Endemias, o Laboratório Municipal, a Farmácia Central, o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, o Centro Municipal de Especialidades, e o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO. As aulas da Rede Municipal de Ensino também estão suspensas, nesse período, ficando sob a responsabilidade da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto alterar o calendário escolar, definindo como a reposição dos dias letivos irá se dar, posteriormente.

Vale ressaltar que os servidores municipais continuarão seus trabalhos normalmente nas repartições, de maneira interna, e que encontram-se disponibilizados aqui no site da Prefeitura de Picuí - aba Prefeitura - Secretarias, os respectivos telefones, emails e as redes sociais oficiais, a fim de que a população picuiense faça contato quando necessário para que eventuais problemas e/ou solicitações sejam tratados.

A seguir, encontra-se disponibilizado na íntegra o Decreto nº 560/2020, de 17 de março de 2020, com todas as medidas preventivas adotadas pela Prefeitura Municipal de Picuí.

DECRETO Nº 560/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE DIRETRIZES QUANTO AO FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DE 18 A 31 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituições Federal e Estadual, bem como legislação pertinente:

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 6°, elenca a saúde como direito social fundamental, garantido mediante a implementação de políticas públicas que, dentre outros objetivos, visem à redução do risco de doença, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 13.979/2020, que elenca medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavirus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a evolução dos casos de COVID-19 em todo o Brasil, já existindo diversos casos suspeitos no Estado da Paraíba;

CONSIDERANDO que quase todas as repartições públicas e privadas já vêm editando normas e medidas de prevenção ao avanço da doença;

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso o atendimento presencial, entre os dias 18 e 31 de março de 2020, em todas as repartições públicas municipais, salvo as Unidades Básicas de Saúde sede do Programa de Saúde da Família, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, o CEVANS, inclusive os Agentes de Combate a Endemias, o Laboratório Municipal, a Farmácia Central, o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, o Centro Municipal de Especialidades, e o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO.

§ 1° - As Unidades Básicas de Saúde sede do Programa de Saúde da Família, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, o CEVANS, inclusive os Agentes de Combate a Endemias, o Laboratório Municipal, a Farmácia Central, o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, o Centro Municipal de Especialidades e o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO deverão fazer triagem em relação aos atendimentos a serem realizados, evitando-se a concentração/aglomeração de pessoas em um mesmo espaço físico.

§ 2° - Nas demais repartições públicas, poderão ser realizados atendimentos presenciais em casos de urgência, sendo estes entendidos como aqueles cujo atendimento, após 31 de março de 2020, ocasionará dano a direitos ou à integridade e segurança do cidadão.

Art. 2° - Ficam suspensas as aulas da rede municipal de ensino entre os dias 18 e 31 de março de 2020, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto alterar, posteriormente, o calendário escolar, definindo como se dará a reposição de tais dias letivos.

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto funcionará mediante expediente interno, seguindo as diretrizes estabelecidas no art. 1° deste decreto.

Art. 3° - Ficam mantidas as sessões de processos licitatórios já designadas entre os dias 18 e 31 de março de 2020, sendo, contudo, restringida a entrada na Sala da Comissão Permanente de Licitação aos servidores municipais e a apenas 1 (um) representante legal de cada empresa participante.

§ 1° - As sessões de processos licitatórios serão transmitidas ao vivo pelo site da Prefeitura Municipal de Picuí e pelo canal do Youtube.

§ 2° - Os participantes das sessões de processos licitatórios mencionadas no caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, fazer uso de máscaras e processo de higienização das mãos, que serão disponibilizados quando da entrada no recinto.

Art. 4° - Ficam dispensados de comparecerem ao local de trabalho, no período de 18 a 31 de março de 2020, os servidores municipais que:

I – forem portadores de doença crônica que compõe o grupo de risco, segundo a Organização Pan-Americana de Saúde – OPAS/Brasil, de aumento de mortalidade pelo novo coronavirus (COVID-19), devidamente comprovada por atestado médico;

II – estiverem gestantes;

III – forem maiores de 65 anos.

Parágrafo Único – Também ficam dispensados de comparecerem ao local de trabalho no período citado no caput deste artigo os servidores municipais que apresentarem sintomas de gripe, devidamente comprovados por atestado médico, enquanto perdurarem tais sintomas.

Art. 5° - Durante o período de 18 a 31 de março de 2020, o atendimento ao cidadão será realizado por intermédio de telefone, e-mail e site da Prefeitura Municipal de Picuí, bem como deverá ser disponibilizado aos servidores municipais, em todas as repartições públicas, produtos específicos de higienização.

Art. 6° - Fica cancelada a realização de eventos, palestras e seminários nas repartições públicas municipais, bem como todos aqueles que haviam sido agendados pela Prefeitura Municipal de Picuí, entre os dias 18 a 31 de março de 2020.

Parágrafo Único – Fica suspensa a realização de eventos, palestras e seminários privados que dependam de autorização/alvará do Poder Executivo Municipal no município de Picuí entre os dias 18 a 31 de março de 2020.

Art. 7º - Será publicado, até 1° de abril de 2020, novo decreto regulando o funcionamento das repartições públicas municipais durante o mês de abril de 2020.