O Município de Picuí, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, reabriu o procedimento de inscrição de pessoas físicas e instituições visando à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPEDE). Este chamamento público visa o credenciamento de pessoas físicas com deficiência, além de instituição de ensino técnico ou de nível superior diretamente ligada à defesa e/ou atendimento de pessoas com deficiência no município de Picuí para compor o COMPEDE.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sobre o Credenciamento

O processo de credenciamento visa o preenchimento de 05 (cinco) vagas a serem preenchidas por representantes da Sociedade Civil, e seus respectivos suplentes, que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPEDE), sendo 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para membros suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos.

Poderão se inscrever no processo de credenciamento para compor o COMPEDE, para o biênio 2023/2025, pessoas com deficiência e instituição de ensino técnico ou de nível superior, conforme prevê o art. 5°, inciso II, na Lei Municipal 1.894/2021, sendo:

a)  1 (uma) vaga para pessoas com deficiência visual,

b)  1 (uma) vaga para pessoas com deficiência física,

c)  1 (uma) vaga para pessoas com deficiências múltiplas,

d)  1 (uma) vaga para representante de instituições de ensino técnico ou nível superior diretamente ligada à defesa e/ou atendimento da pessoa com deficiência,

e)  1 (uma) vaga para pessoas com deficiência, acompanhadas e/ou que fazem reabilitação nos serviços, programas projetos existentes no município.

Requisitos para a inscrição

São requisitos para inscrição no processo de credenciamento:

a) Ser pessoa física, maior de 18 anos, com deficiência física, mental ou deficiências múltiplas, atendida e/ou acompanhada nos serviços, programas e projetos municipais e/ou estadual.

b) Residir no município de Picuí/PB;

c) Ser mãe, pai ou responsável legal de criança/adolescente com deficiência física, mental ou deficiências múltiplas, atendida e/ou acompanhada nos serviços, programas e projetos municipais e/ou estadual.

Período e local para efetuar as inscrições

As inscrições para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência – COMPEDE acontecerão no período de 23 de fevereiro a 24 de março de 2023.

As inscrições serão realizadas presencialmente, no horário das 8h ao 15h, na sala da Secretaria de Assistência Social, localizada á Rua Antônio Firmino, 348 – Monte Santo (Centro Administrativo).

Maiores informações, acesse a publicação do Edital nº 01/2023. Todo e qualquer esclarecimento com relação ao edital deverá ser feito através do e-mail: assistencia@picui.pb.gov.br.

O processo de inscrição para o COMPEDE será organizado e conduzido pela Secretaria de Assistência Social, cujo edital e seus anexos estão disponíveis no endereço https://www.picui.pb.gov.br/portal/publicacoes.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2° EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL Nº 01/2023 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.

O Município de Picuí, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando a ausência de entidades e demais representantes da sociedade civil, na ocasião da abertura do 1º Edital de Chamamento Público, publicado em de 10 de novembro de 2022, torna publica, para ciência dos interessados, a reabertura de procedimento de inscrição de pessoas físicas e instituições visando à composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência conforme previsto na Lei Municipal nº 1894/2021, art. 5º, alínea e, §2º.

O processo será organizado e conduzido pela própria secretaria, cujo edital e seus anexos estão disponíveis no endereço https://www.picui.pb.gov.br/portal/publicacoes bem como todo e qualquer esclarecimento com relação ao presente edital deverá ser feito pelo e-mail: assistencia@picui.pb.gov.br

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Constitui objeto desse chamamento público o credenciamento de pessoas físicas com deficiência e instituição de ensino técnico ou de nível superior diretamente ligada à defesa e/ou atendimento de pessoas com deficiência no município de Picuí para compor o COMPEDE.

1.2 Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

2. DO CREDENCIAMENTO

2.1 O processo de credenciamento será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 05 (cinco) vagas a serem preenchidas por representantes da Sociedade Civil, e seus respectivos suplentes, que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para membros suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos.

Poderão se inscrever no processo de credenciamento para compor o Conselho Municipal dos direitos da pessoa com Deficiência - COMPEDE, para o biênio 2023/2025, pessoas com deficiência e instituição de ensino técnico ou de nível superior, conforme prevê o art. 5°, inciso II, na Lei Municipal 1.894/2021, sendo:

a) 1 (uma) vaga para pessoas com deficiência visual,

b) 1 (uma) vaga para pessoas com deficiência física,

c) 1 (uma) vaga para pessoas com deficiências múltiplas,

d) 1 (uma) vaga para representante de instituições de ensino técnico ou nível superior diretamente ligada à defesa e/ou atendimento da pessoa com deficiência,

e) 1 (uma) vaga para pessoas com deficiência, acompanhadas e/ou que fazem reabilitação nos serviços, programas projetos existentes no município.

3. DOS REQUESITOS PARA INSCRIÇÃO

3.1 São requisitos para inscrição no processo de credenciamento:

3.1.1 Ser pessoa física, maior de 18 anos, com deficiência física, mental ou deficiências múltiplas, atendida e/ou acompanhada nos serviços, programas e projetos municipais e/ou estadual.

3.1.2 Residir no município de Picuí/PB;

3.1.3 Ser mãe, pai ou responsável legal de criança/adolescente com deficiência física, mental ou deficiências múltiplas, atendida e/ou acompanhada nos serviços, programas e projetos municipais e/ou estadual.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência – COMPEDE acontecerão no período de 23 de fevereiro a 24 de março de 2023.

4.2 As inscrições serão realizadas presencialmente, no horário das 8h ao 15h, na sala da Secretaria de Assistência Social, localizada á Rua Antônio Firmino, 348 – Monte Santo (Centro Administrativo).

4.3 No ato da inscrição, a pessoa com deficiência ou representante legal deverá apresentar cópia dos seguintes documentos:

I. Formulário de Credenciamento, anexo I do presente Edital;

II. Cópia da Identidade;

III. CPF;

IV. Comprovante de residência;

V. Laudo médico ou outro documento comprobatório que indicará o tipo deficiência para qual deseja concorrer, conforme indicado no item 2.1.1, e deverá entregar a documentação comprobatória específica, de forma presencial, no período de inscrições estabelecido no item 4.1 deste Edital.

VI. Cópia da Identidade do representante legal.

4.4 A(s) Instituição (ções) de Ensino técnico e/ou nível superior interessada(s) em participar do processo de escolha de que trata esse edital, deverá possuir sede no município, em funcionamento regular, com efetiva e comprovada representação e no ato da sua inscrição apresentar a seguinte documentação:

I. Certidão do CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

II. Inscrição estadual (se for o caso);

III. Comprovante de endereço da instituição;

IV. Ofício da instituição em papel timbrado, indicando o nome do representante da instituição, com o respectivo número do RG e Comprovante de residência;

V. Ficha de inscrição da (o) candidata/candidato, que deverá ser entregue presencialmente.

4.5 Não poderão representar a sociedade civil pessoas que tenham vínculo com o Poder Público Municipal, por contrato ou cargo em comissão.

4.6 Poderão participar do referido Processo de Escolha as entidades não governamentais que atuam como Entidade do terceiro Setor na prestação de serviços, de promoção, de atendimento direto e indireto, de defesa, de garantia, de estudos e pesquisas no assessoramento e na defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

4.7 A Entidade Não Governamental só poderá indicar como representante pessoa pertencente ao seu quadro, que esteja exercendo suas atividades na Instituição há pelo menos 06 (seis) meses.

5. DO PROCESSO DE ESCOLHA

5.1 O processo de escolha será realizado pela Comissão de Seleção que validará a conformidade dos documentos apresentados com os critérios estabelecidos neste Edital.

5.2 A Comissão de Seleção será composta por:

a) Jucilene da Costa Barbosa da Silva – assistente social;

b) Betsy Dantas de Medeiros – agente administrativo;

c) Fabiana de Fátima Medeiros Agra – advogada.

5.3 A habilitação consistirá na verificação das informações e documentos solicitados nos itens 4.3 e 4.4, checando se estes comprovam o atendimento de todos os requisitos elencados.

5.4 A ausência de qualquer dos documentos relacionados ou o preenchimento incompleto/inverídico das informações inabilitará o candidato.

6. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

6.1 A equipe técnica da Secretaria fará a análise da documentação e aprovação dos candidatos inscritos, devendo o resultado ser publicado, na sede da secretaria de Assistência Social e divulgado no site da prefeitura no dia 31 de março de 2023.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 A participação no COMPEDE não será remunerada a qualquer título, sendo considerado serviço público relevante.

7.2. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições deste Edital e das normas legais pertinentes, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

KEILES LUCENA DE MACEDO

Secretária Municipal de Assistência Social

CALENDÁRIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS COM DEFICIÊNCIA E INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO OU DE NÍVEL SUPERIOR PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PICUÍ/PB.

ANEXO I

FICHA DE CREDENCIAMENTO

IDENTIFICAÇÃO

( ) Representante Sociedade Civil

( ) Deficiência visual

( ) Deficiência física

( ) Deficiências múltiplas

( ) Pessoas com deficiência, acompanhadas e/ou que fazem reabilitação nos serviços, programas e projetos.

Nome ___________________

Endereço: _________________

Cidade: ________________________ Estado: __________ CEP ______________

Telefone ( ) _________________ Email: ________________________________

RG: ______________________________ CPF nº ___________________________

( ) Instituição de ensino técnico ou de nível superior diretamente ligada à defesa e/ou atendimento de pessoas com deficiência.

Nome do Representante: (Instituição): _____________________

Cargo/Função: _________________________ Telefone ( )___________

Endereço: ________________

Cidade: _____________________ Estado ______________ CEP _______________

RG: __________________________ CPF nº ___________

Email: ____________

Picuí/PB. ______ de ___________________ de 2023.

______________

Assinatura

ANEXO II

Modelo Ofício de Instituição de ensino técnico ou de nível superior diretamente ligada à defesa e/ou atendimento de pessoas com deficiência.

(colocar em papel timbrado da entidade)

Prezados senhores,

Em conformidade com o exposto no Edital 001/2023, vimos apresentar os documentos para habilitação da (nome da instituição), no processo de o credenciamento de instituição de ensino técnico ou de nível superior diretamente ligada à defesa e/ou atendimento de pessoas com deficiência no município de Picuí para compor o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência – COMPEDE.

Segue, em anexo, a ficha de habilitação desta instituição.

Picuí/PB, _______ de _________________ de 2023.

Nome do (a) presidente ou representante legal

RG nº

CPF n°