A Prefeitura Municipal de Picuí promoveu, na última sexta-feira (29), uma Audiência Pública para tratar sobre “A implantação do Selo de Inspeção Municipal (SIM)” com os produtores rurais do município e da região do Curimataú e Seridó Paraibano.
Na ocasião, o prefeito constitucional de Picuí, Olivânio Remígio, esteve realizando uma explanação acerca do selo, da sua relevância e implicações na economia local. Estiveram contribuindo significativamente com a audiência pública, trazendo discussões importantes sobre a implantação do Selo de Inspeção Municipal, o atual secretário de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, Ranieri Ferreira, o chefe do gabinete do prefeito de Picuí, Diogo Marques, os vereadores Jean Barros e Jozelma Dantas, e a advogada e servidora da Prefeitura Municipal, Dandara Macedo.
Essa ação do Governo da Participação II tem por finalidade promover a segurança alimentar dos produtos de origem animal de Picuí e da região do Curimataú e Seridó Paraibano.
O Serviço de Inspeção Municipal
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente e é responsável pela inspeção de fiscalização da produção industrial e sanitária dos Produtos e Origem Animal - POA, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.
Dentre os objetos de inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal, estão: os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; o pescado e seus derivados; o leite e seus derivados; os ovos e seus derivados; o mel de abelha, a cera e seus derivados.
Em se tratando do funcionamento do SIM, há uma divisão de responsabilidades de cada serviço, definida, portanto, pela legislação sanitária vigente de acordo com a área geográfica onde serão comercializados os produtos de origem animal, isto é, Municipal, estadual ou nacional, conforme a seguir:
A) Serviço de Inspeção Federal (SIF): todos os estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no SIF podem comercializar seus produtos em todo o território nacional e até mesmo exportar;
B) Serviço de Inspeção Estadual (SIE): os estabelecimentos de produtos de origem animal registrados em um serviço estadual podem comercializar seus produtos apenas dentro do seu respectivo estado;
C) Serviço de Inspeção Municipal (SIM): os estabelecimentos de produtos de origem animal registrado em um SIM só podem vender seus produtos dentro da área geográfica do seu município.
Vale ressaltar que os produtos inspeccionados deverão receber um Selo de Inspeção Municipal para identificar e autorizar a comercialização no comércio local.
O projeto de Lei sobre o Selo de Inspeção será encaminhado para a Câmara Municipal dos Vereadores de Picuí, para votação, e, recebendo a aprovação, será implementado no município.
