DISPÕE SOBRE: REVOGA DECRETOS QUE ESTABELECIAM MEDIDAS PREVENTIVAS NO TOCANTE AO FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB EM DECORRÊNCIA DO FIM DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL EM CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE CRISE SANITÁRIA ORIUNDA DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.