DISPÕE SOBRE: PERMITE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA CASA DOS CONSELHOS “JOSINETE BEZERRA DE AZEVEDO” PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE TESTAGEM, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.