O Pagamento de Tributos do Simples Nacional foi Prorrogado por 6 Meses

Do(a) Ascom Prefeitura Municipal de Picuí por Kamylla Salusto | Publicado em 19/03/2020 às 11:27

O Pagamento de Tributos do Simples Nacional foi Prorrogado por 6 Meses

O Comitê Gestor do Simples Nacional veio a aprovar, nesta quarta-feira (18), que o pagamento dos tributos federais fossem prorrogados, sob a perspectiva do Simples Nacional, comunicou a Secretaria da Receita Federal. Esta medida também está aplicada aos Microempreendedores Individuais (MEI) e faz parte das ações para minimizar os impactos socioeconômicos da pandemia do coronavírus. 

Neste sentido, de acordo com o órgão, os tributos federais que forem apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram devidamente prorrogados da seguinte maneira: o período de Apuração deste mês, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com o vencimento para 20 de outubro de 2020; o período de Apuração para Abril 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e o período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com o referido vencimento para 21 de dezembro de 2020, como menciona o decreto a seguir:


A Receita comunicou que um ato vai orientar os devidos procedimentos e medidas a serem adotadas pelos contribuintes, no momento de efetuar o pagamento. O Governo Federal anunciou anteriormente que faria as mudanças necessárias no pagamento do Simples. 


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