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Procuradoria Jurídica

Como nos localizar

Procurador: Wanderley José Dantas
Procurador: Joagny Augusto Costa Dantas

Endereço: Rua Antonio Firmino nº 348 - Monte Santo - Picuí - PB  

Telefone: (83) 3371-2126 /999204926

Lei de criação da Procuradoria Jurídica: Lei nº 1.335, de 26 de março     de 2008

Competências da Procuradoria Jurídica:
I - acompanhar os processos administrativos da Prefeitura, dando seus pareceres de conformidade com a legislação vigente;
II - defender o Município de Picuí, com poderes estabelecidos em instrumentos procuratórios, onde este for autor ou réu, assistente ou opoente, ou, de qualquer modo parte interessada, em qualquer juízo ou Tribunal;
III - orientar todos os órgãos da Administração Municipal no procedimento correto das normas administrativas ou de serviço;
IV - orientar e sugerir ao Poder Executivo na expedição de atos governamentais e administrativos, na elaboração de Projetos de Leis, Decretos, Portarias, e normas jurídicas em geral;
V - desempenhar funções delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.


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Prefeitura de Picuí - PB

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Rua Antônio Firmino, nº 348, Monte Santo, Picuí / PB

CEP: 58187-000 - Telefone: (83) 3371-2126 / (83) 3371-2380